Lei Ordinária nº 1484, de 19/11/2007

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 992, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, INSTITUINDO NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - SP, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/11/2007

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2179 de 09/09/2014 - ALTERA O NÍVEL DE VENCIMENTO DE DETERMINADOS CARGOS, ENQUADRADOS NA LEI Nº 1.484, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 992 de 20/12/2002 - ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - SP, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBS: ALTERADA PELA LEI N.º 1002, DE 02 DE ABRIL 2003)
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