Lei Ordinária nº 1490, de 26/11/2007

INSTITUI O PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 26/11/2007

Assunto:

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 1579 de 28/05/2008 - ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 1.490, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007

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