Lei Ordinária nº 1397, de 14/06/2007

OBRIGA TODA E QUALQUER CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FORÇA E LUZ EM CARAGUATATUBA A ALAMBRAR AS ÁREAS QUE SÃO CORTADAS PELAS TORRES DE ALTA TENSÃO NO PERÍMETRO URBANO ONDE EXISTAM EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.