Lei Ordinária nº 1486, de 26/11/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/11/2007

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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