Lei Ordinária nº 1464, de 05/10/2007

ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM INFRA-ESTRUTURA NO PORTO NOVO.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/2007

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1451 de 11/09/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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