Lei Ordinária nº 1373, de 27/03/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI) E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, ÀS PESSOAS DE BAIXA-RENDA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/2007

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Aurimar Mansano

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 48 de 10/09/2013 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
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