Lei Complementar nº 48, de 10/09/2013

DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/09/2013

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 69 de 27/09/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 659 de 30/12/1997 - ESTABELECE NORMAS SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 150, PARÁGRAFO 6O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Altera a Lei Complementar nº 14 de 19/12/2003 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga a Lei Ordinária nº 1373 de 27/03/2007 - AUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI) E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, ÀS PESSOAS DE BAIXA-RENDA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 1720 de 27/08/2009 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR O VALOR DA COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Revoga a Lei Complementar nº 43 de 05/12/2011 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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