Lei Complementar nº 69, de 27/09/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/09/2017

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 841 de 13/04/2000 - ESTABELECE NORMAS PARA INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CORRELATA À LEI 200/92).
Revoga a Lei Ordinária nº 1970 de 16/09/2011 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 13 DE ABRIL DE 2000
Altera a Lei Complementar nº 48 de 10/09/2013 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2135 de 20/12/2013 - AUTORIZA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS OU FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO AFETADAS PELAS OBRAS DO PROJETO NOVA TAMOIOS, REALIZADAS PELO DERSA.
Revoga a Lei Complementar nº 57 de 15/06/2015 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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