Lei Complementar nº 57, de 15/06/2015

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/06/2015

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 69 de 27/09/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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