Lei Ordinária nº 841, de 13/04/2000

ESTABELECE NORMAS PARA INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CORRELATA À LEI 200/92).

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/2000

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1065 de 09/12/2003 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 841/00 DE 13 DE ABRIL DE 2000 (GARAGENS NÁUTICAS).
Alterada pela Lei Ordinária nº 1677 de 18/05/2009 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 841, DE 13 DE ABRIL DE 2000 , QUE TRATA DE EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1970 de 16/09/2011 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 13 DE ABRIL DE 2000
Revogada pela Lei Complementar nº 69 de 27/09/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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