Lei Ordinária nº 1065, de 09/12/2003

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 841/00 DE 13 DE ABRIL DE 2000 (GARAGENS NÁUTICAS).

Texto Original

Data de Promulgação: 09/12/2003

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Valmir Gonçalves

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 841 de 13/04/2000 - ESTABELECE NORMAS PARA INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CORRELATA À LEI 200/92).
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