Lei Ordinária nº 659, de 30/12/1997

ESTABELECE NORMAS SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 150, PARÁGRAFO 6O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1997

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 48 de 10/09/2013 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
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