Lei Ordinária nº 1510, de 05/12/2007

PROÍBE A FREQÜÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS EM CYBER-CAFÉS OU LAN HOUSES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.


Data de Promulgação: 05/12/2007

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Omar Kazon

Nova Pesquisa Voltar