Lei Ordinária nº 1426, de 19/06/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS FONTES FIXAS E MÓVEIS EMISSORAS DE GASES PROVOCADORES DO EFEITO ESTUFA DE COMPENSAREM O MEIO AMBIENTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA COMBATE AO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.