DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO NOS CARNÊS DE IPTU SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO DESSE IMPOSTO NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/12/2007
Assunto:
Situação: Em vigor
Observações: Omar Kazon
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