Lei Ordinária nº 1488, de 26/11/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO

Texto Original

Data de Promulgação: 26/11/2007

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Nova Pesquisa Voltar