Lei Ordinária nº 1457, de 17/09/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO DOS BENS PÚBLICOS SITUADO NO LOTEAMENTO COSTA NOVA - PRAIA DE MASSAGUAÇU À RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO LOTEAMENTO CITADO, COM O CONSEQÜENTE FECHAMENTO COM MURO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.