Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2013

Leis Ordinárias - 2013
Número Ementa
2136, de 23/12/2013 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CARAGUATATUBA, CRIA E DISCIPLINA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
2135, de 20/12/2013 AUTORIZA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS OU FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO AFETADAS PELAS OBRAS DO PROJETO NOVA TAMOIOS, REALIZADAS PELO DERSA.
2134, de 20/12/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE SÃO PAULO.
2133, de 20/12/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CIASE DO BAIRRO SUMARÉ, NESTE MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
2132, de 20/12/2013 INSERE OS ARTIGOS 4º A, 4º B E 4º C NA LEI MUNICIPAL Nº 1730/09, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DE VIAS, PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS POR ABERTURA DE VALA POR CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO.
2131, de 20/12/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA DESTINAÇÃO LEGAL O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E ALIENAR, POR DOAÇÃO, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
2130, de 20/12/2013 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 30 DE MAIO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS, PERMUTA DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2129, de 20/12/2013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 228 E 229 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2128, de 20/12/2013 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2127, de 19/12/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL A EX-EMPREGADOS DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI N° 8.666/93 E QUE TIVEREM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS OU SOCIAIS VIOLADOS PELAS EMPREGADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2126, de 12/12/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
2125, de 09/12/2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS/ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DESTINADO AO FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2124, de 03/12/2013 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA UMBANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2123, de 18/11/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE QUADROS EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE, INFORMANDO A ESCALA DIÁRIA DOS MÉDICOS EM SERVIÇO.
2122, de 18/11/2013 DISPÕE SOBRE PRAZO PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, CONTEMPLADOS ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2013.
2121, de 11/11/2013 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
2120, de 07/09/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER MUNICIPAL, PUBLICAR EM IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NOME DAS PESSOAS CONTEMPLADAS COM A AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES.
2119, de 06/11/2013 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA A SEMANA DO CONSUMO CONSCIENTE DA ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2118, de 25/10/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DE VIAS, PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS POR ABERTURA DE VALA POR CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.
2117, de 24/10/2013 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA A SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2116, de 24/10/2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O PERÍODO DE 2014-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2115, de 23/10/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O TRECHO FINAL DA AVENIDA AMAPÁ COMO EXTENSÃO DA FEIRA DA BARGANHA DE CARAGUATATUBA.
2114, de 15/10/2013 INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICA DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL ESCOLAR DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2113, de 14/10/2013 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE ADESIVO INFORMATIVO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA NOS ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
2112, de 14/10/2013 DENOMINA PAULO SALAMENE A RUA DOIS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM ITAÚNA, NESTE MUNICÍPIO.
2111, de 10/10/2013 DENOMINA WILLY DO ESPÍRITO SANTO A RUA 10 LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO CAMBURI, E SUA CONTINUAÇÃO, A RUA L, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA ATLÂNTICA, NESTE MUNICÍPIO.
2110, de 03/10/2013 DENOMINA RUA ADEMAR MARTINS A RUA SETE LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BRITÂNIA, NESTE MUNICÍPIO.
2109, de 03/10/2013 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1311/2006, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO MOTOCICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2108, de 03/10/2013 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA O DIA DO ESPÍRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2107, de 27/09/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PARA CONSTRUIR, ADMINISTRAR, OPERAR E MANTER O AQUÁRIO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA.
2106, de 23/09/2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
2105, de 17/09/2013 DETERMINA A FIXAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2104, de 17/09/2013 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA EM SHOPPINGS CENTERS, CASAS NOTURNAS DE DIVERSÃO E LAZER, CLUBES E SIMILARES, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2103, de 16/09/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO PROJETO RESGATE MONTE SIÃO
2102, de 16/09/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CIA. POPATAPATAIO DE TEATRO.
2101, de 10/09/2013 DENOMINA RITA CONCEIÇÃO MOREIRA A RUA C 3,LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, BAIRRO GOLFINHO, NESTE MUNICÍPIO.
2100, de 10/09/2013 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1433/87; 1469/88 E 1476/88.
2099, de 02/09/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APM DA EMEF PROFESSOR ANTONIO DE FREITAS AVELAR.
2098, de 23/08/2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
2097, de 23/08/2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2096, de 23/08/2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
2095, de 23/08/2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
2094, de 23/08/2013 DENOMINA CENTRO COMUNITÁRIO E CULTURAL JOSÉ AGOSTINHO DE SOUZA (PARAÍBA) O CENTRO COMUNITÁRIO E CULTURAL DO MORRO DO ALGODÃO, QUE FUNCIONARÁ NO BAIRRO MORRO DO ALGODÃO, MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
2093, de 23/07/2013 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1117, DE 03 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUIU O DISTINTIVO DOS CARGOS DE PREFEITO E DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2092, de 03/07/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2091, de 26/02/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIOMBOS EM TODAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
2090, de 26/06/2013 DENOMINA RUA GILBERTO HENRIQUE BECHARA A RUA A QUATRO´ QUE SE INICIA NA RUA ALICE AROUCA E TERMINA NA RUA DOMINGOS MARTINS CABREIRA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO RECANTO DO SOL, BAIRRO PRAIA DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.
2089, de 26/06/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE CONSTAR NO CARNÊ DE IPTU INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, PARCELAMENTOS, ISENÇÕES OU REDUÇÃO DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2088, de 20/06/2013 CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA
2087, de 18/06/2013 DENOMINA AVENIDA OTÁVIO LUIZ SOARES A AVENIDA PERIMETRAL QUE SE INICIA NA ÁREA PÚBLICA (PARTE DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DE MANOEL MESSIAS SOARES) E TERMINA NA RUA F,LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GARDEN MAR, BAIRRO MASSAGUAÇÚ, NESTE MUNICÍPIO.
2086, de 07/06/2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS/ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DESTINADO AO FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2085, de 07/06/2013 CRIA A FLIC - FEIRA LITERÁRIA DE CARAGUATATUBA.
2084, de 07/06/2013 DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS DERIVADAS DE CONDUTAS, ATIVIDADES LESIVAS E DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2083, de 03/06/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
2082, de 20/05/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO OU COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - SERT
2081, de 20/05/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1730 DE 25/09/2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DE VIAS, PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS POR ABERTURA DE VALA POR CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO.
2080, de 16/05/2013 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA O DIA DA REFORMA PROTESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2079, de 16/05/2013 DENOMINA RUA ENGENHEIRO NILTON DE OLIVEIRA E SILVA A RUA VINTE QUE SE INICIA NA AVENIDA FRANCISCO GARRIDO E TERMINA NA RUA PROF. JOÃO BAPTISTA GARDELIM, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PONTAL SANTA MARINA, NESTE MUNICÍPIO.
2078, de 16/05/2013 DENOMINA AVENIDA ÍTALO MAZZUCCA A AVENIDA D QUE SE INICIA NA AVENIDA JOSÉ HERCULANO E TERMINA NA AVENIDA JOSÉ DA COSTA PINHEIRO JÚNIOR, LOCALIZADA NO BAIRRO TRAVESSÃO, NESTE MUNICÍPIO.
2077, de 13/05/2013 DENOMINA PRAÇA SENSORIAL MITSUO KASHIURA A ATUAL PRAÇA DOS TAMOIOS, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE JARDIM, NESTE MUNICÍPIO.
2076, de 10/05/2013 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL E COMBATE A ENCHENTES NO BAIRRO MORRO DO ALGODÃO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2075, de 18/04/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL E CELEBRAR CONVÊNIOS EM APOIO AOS MARICULTORES E PESCADORES PROFISSIONAIS DE CARAGUATATUBA.
2074, de 18/04/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2073, de 15/04/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO VIABILIZAR A PARCERIA, O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS ÓRGÃOS SIGNATÁRIOS, TENDO POR OBJETIVO ATENDER À POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PREVISTA NO ARTIGO 4º, DA LEI 8.078/90, E NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, E AGILIZAR A DEFESA DOS CONSUMIDORES.
2072, de 15/04/2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DESTINADO AO FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2071, de 12/04/2013 CRIAM-SE NOVAS VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
2070, de 09/04/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DE REGISTROS RELATIVOS A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2069, de 28/03/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, EM REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAGUATATUBA.
2068, de 15/03/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ANTECIPADA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2067, de 15/03/2013 ALTERA A LEI 2007, DE 8 DE MARÇO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ANTECIPADA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2066, de 06/02/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AO SERVIDOR QUE COMPOR A EQUIPE TÉCNICA, DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2065, de 18/01/2013 DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS FUNCIONAIS E DO PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 72