Lei Ordinária nº 2127, de 19/12/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL A EX-EMPREGADOS DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI N° 8.666/93 E QUE TIVEREM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS OU SOCIAIS VIOLADOS PELAS EMPREGADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS