Lei Ordinária nº 2075, de 18/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL E CELEBRAR CONVÊNIOS EM APOIO AOS MARICULTORES E PESCADORES PROFISSIONAIS DE CARAGUATATUBA.
Data de Promulgação: 18/04/2013
Observações: Órgão Executivo
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