Lei Ordinária nº 2118, de 25/10/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DE VIAS, PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS POR ABERTURA DE VALA POR CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/10/2013

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Wenceslau de Souza Neto

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