Lei Ordinária nº 2130, de 20/12/2013

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 30 DE MAIO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS, PERMUTA DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2013

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 420 de 21/06/1994 - DISCIPLINA A PROPAGANDA DO GOVERNO MUNICIPAL
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