Lei Ordinária nº 2070, de 09/04/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DE REGISTROS RELATIVOS A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 09/04/2013
Observações: Cristian Alves de Godoi
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