Lei Ordinária nº 2074, de 18/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/04/2013
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: Oswaldo Pimenta de Mello Neto
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 2170 de 16/06/2014
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
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Nova Pesquisa
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