Lei Ordinária nº 2122, de 18/11/2013

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, CONTEMPLADOS ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2013.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/11/2013

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Cristian Alves de Godoi

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