Lei Ordinária nº 2107, de 27/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PARA CONSTRUIR, ADMINISTRAR, OPERAR E MANTER O AQUÁRIO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA.
Data de Promulgação: 27/09/2013
Observações: Órgão Executivo
Nova Pesquisa
Voltar