Lei Ordinária nº 2113, de 14/10/2013
(DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE ADESIVO INFORMATIVO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA NOS ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Data de Promulgação: 14/10/2013
Observações: Renato Leite Carrijo de Aguilar
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