Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1999

Leis Ordinárias - 1999
Número Ementa
831, de 17/12/1999 DENOMINA RUA CLEMENTE GOMES FERREIRA, A TRAVESSA 2, LOCALIZADA NO BAIRRO PEREQUÊ-MIRIM, NESTE MUNICÍPIO.
828, de 29/12/1999 AUTORIZA A RESCINDIR CONVÊNIO REALIZADO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP.
827, de 27/12/1999 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 716/98, SOBRE A LOCOMOÇÃ DE PESSOAS OBESAS NO INTERIOR DOS COLETIVOS URBANOS.
826, de 27/12/1999 CRIA E ALTERA CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
825, de 27/12/1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000.
824, de 27/12/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA - UNIVAP.
823, de 23/12/1999 AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO INSTITUIR CONCURSO DE PEQUENO HISTORIADOR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
822, de 21/12/1999 INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DE CARAGUATATUBA.
821, de 17/12/1999 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES VERTICAIS DEPOSITAREM SELETIVAMENTE O LIXO ORGÂNICO E RECICLÁVEL.
820, de 17/12/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
819, de 17/12/1999 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO.
818, de 17/12/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
817, de 16/12/1999 ESTABELECE REDUTORES PARA EFEITOS DO CÁLCULO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2000 .
816, de 16/12/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÍMULOS ÀS FAMÍLIAS QUE ACOLHEREM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES ÓRFÃOS OU ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
815, de 14/12/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTAL SANTA MARINA.
814, de 14/12/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, PARA ESTÁGIO E ESTUDANTES DE 2O GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
813, de 14/12/1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
812, de 14/12/1999 DENOMINA AVENIDA ETHEL CINTIA DE MEDEIROS, A AVENIDA RIO CLARO, LOCALIZADA NO JARDIM RIO CLARO, BAIRRO TRAVESSÃO, NESTE MUNICÍPIO.
811, de 14/12/1999 DENOMINA PESCADOR MANOEL ROSÁRIO - MANOEL MARCONDES SODRÉ, A RUA PEDRA GRANDE, LOCALIZADA NO BAIRRO MASSAGUAÇU.
810, de 14/12/1999 DENOMINA RUA SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA A RUA 6, LOCALIZADA NO JARDIM SANTA ROSA, BAIRRO TRAVESSÃO, NESTE MUNICÍPIO.
809, de 14/12/1999 DENOMINA RUA ARISTÓTELES FRANCISCO DE SÁ, A RUA TRÊS, LOCALIZADA NO JARDIM PRIMAVERA, BAIRRO PEREQUÊ - MIRIM, NESTE MUNICÍPIO.
808, de 14/12/1999 DENOMINA OSWALDO PIRES DE ALMEIDA , A RUA H, LOCALIZADA NO JARDIM RIO SANTOS, BAIRRO DA PONTE SECA. NESTE MUNICÍPIO.
807, de 14/12/1999 DENOMINA RUA YOLANDA GOZZI RODRIGUES , A RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO PONTAL SANTA MARINA, NESTE MUNICÍPIO.
806, de 07/12/1999 DENOMINA RUA VITORINO DOS SANTOS A RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO NOVO, NESTE MUNICÍPIO.
805, de 07/12/1999 DENOMINA TRAVESSA PESCADOR DITO FERNANDES, TRAVESSA PESCADOR CAPOAVA E TRAVESSA PESCADOR LULU, AS TRAVESSAS 1, 2 E 3, RESPECTIVAMENTE, LOCALIZADAS NO BAIRRO MASSAGUAÇU.
804, de 23/11/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA NO BAIRRO MARTIM DE SÁ E DOÁ-LA AO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE PARA A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DE RECEPÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS AMBIENTAIS.
803, de 16/11/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSES ESCOLARES.
802, de 10/11/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA NO BAIRRO INDAIÁ E DOÁ-LA À FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO LITORAL NORTE.
801, de 10/11/1999 ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 282, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAGUATATUBA.
800, de 05/11/1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES CARAGUATATUBA - SP.
799, de 04/11/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
798, de 27/10/1999 CRIA E ALTERA CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALERANDO A LEI 616/97.
797, de 06/10/1999 AUTORIZA A DESAFETAR ÁREA NO JARDIM JAQUEIRA, PARTE DA PRAÇA MOACIR FRÚGOLI DOS SANTOS, E PERMITIR SEU USO À LOJA MAÇÔNICA BALUARTES DO ATLÂNTICO.
796, de 06/10/1999 AUTORIZA A EFETUAR ALIENAÇÕES DE QUE TRATA A LEI 369/60, A FAVOR DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-8 BENJAMIN CONSTANT, DE CARAGUATATUBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
795, de 06/10/1999 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO, PARA A CRECHE MEIMEI E APM.
794, de 06/10/1999 DENOMINA CLEUSA FÁTIMA DOS SANTOS A RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO PEGORELI, COM INÍCIO NA RUA JOSÉ GERALDO FERNANDES DA SILVA FILHO.
793, de 06/10/1999 DENOMINA JOSÉ ARILDO MOREIRA A TRAVESSA PARTICULAR LOCALIZADA NO BAIRRO CAPUTERA, COM INÍCIO NA RUA TERTULIANO FOGAÇA.
792, de 05/10/1999 DENOMINA ANTONIA DO REGO A AV. DOIS DO LOTEAMENTO JARDIM BRITÂNIA.
791, de 04/10/1999 ALTERA A LEI 200/92 - USO DO SOLO - PARA PERMITIR A CONSTRUÇÃO DE POUSADAS EM TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO.
790, de 04/10/1999 DENOMINA MÁRIO FERNANDES DE OLIVEIRA A RUA H DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS.
789, de 04/10/1999 DENOMINA FRANCISCO MOACIR FERREIRA A RUA QUATRO DO LOTEAMENTO JARDIM PORTO NOVO.
788, de 04/10/1999 ALTERA A LEI 200/92 - USO DO SOLO - ALTERANDO O USO DO CORREDOR COMERCIAL COCANHA-TABATINGA.
786, de 13/09/1999 INSTITUI O INGRESSO DE ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
785, de 13/09/1999 ALTERA A LEI 200/92 - USO DO SOLO - PROIBINDO O COMÉRCIO NA AV. GERALDO NOGUEIRA DA SILVA (BONECA).
784, de 13/09/1999 DENOMINA VICENTE ORLANDO A RUA 01, NO JARDIM RIO-SANTOS, E A RUA B, NO LOTEAMENTO JARDIM DA SERRA, BAIRRO PONTE SECA.
783, de 13/09/1999 DENOMINA RENATO FIDA A AVENIDA 04, NO JARDIM DAS FLECHEIRAS, PRAIA DAS PALMEIRAS.
782, de 10/09/1999 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO - CMER, O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR - FIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
781, de 10/09/1999 REGULAMENTA A MONTAGEM E UTILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO EM CANTEIROS DE OBRAS.
780, de 10/09/1999 INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORAMENTOS, COM FINANCIAMENTO PELA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO.
779, de 21/07/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER PARA O REPASSE AO MUNICÍPIO DE TRECHOS DAS RODOVIAS SP-55 E SP-99. (DOMÍNIO - FAIXA)
778, de 21/07/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS EDUCACIONAIS.
777, de 15/07/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A FUNERÁRIA MUNICIPAL.
776, de 08/07/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - CONMEC.
775, de 08/07/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA.
774, de 07/07/1999 DENOMINA JOANA FELIPE SOARES A TRAVESSA PARTICULAR LOCALIZADA NO BALENÁRIO MASSAGUAÇU, COM INÍCIO NA RUA PEDRA GRANDE.
773, de 07/07/1999 DENOMINA SOLDADO LEÔNIDAS DE ALMEIDA SANTOS A RUA UM, NO LOTEAMENTO JARDIM BANDEIRANTES, BAIRRO RIO DO OURO.
772, de 07/07/1999 DENOMINA JOÃO EVARISTO DE SOUZA A RUA B, NO MORRO DO ALGODÃO
771, de 07/07/1999 ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS COM VERBA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
770, de 07/07/1999 RESCINDE O CONTRATO DE CONCESSÃO COM A EMPRESA SOIL SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSULTORIA LTDA, DE EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL).
769, de 05/07/1999 REVOGA A LEI 598/97, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO (ZONA AZUL).
768, de 02/07/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER DIREITO REAL DE USO, AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE ESTRELA DO MAR, SOBRE SEIS LOTES DO MUNICÍPIO LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM.
767, de 22/06/1999 DENOMINA GUILHERMINA ANTUNES NASTARI (DONA MINA) A TRAVESSA PARTICULAR COM INÍCIO NA RUA BRAGANÇA PAULISTA, NO BAIRRO MARTIN DE SÁ.
766, de 22/06/1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÓDULO JÚNIOR, COM ATIVIDADES DE ASSESSORIA E GESTÕES EMPRESARIAIS.
765, de 16/06/1999 DENOMINA MARIA ÂNGELA TERRERI BEVILACQUA A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SUMARÉ, ENTRE AS AV. BRASIL E RUA LUCAS NOGUEIRA GARCEZ.
764, de 16/06/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO - SINDUSCON-SP, PARA O DESENVOLVIMENTO DE CURSOS E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO MUNICÍPIO.
763, de 14/06/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM HOSPITAIS LOCAIS VISANDO À REALIZAÇÃO GRATUITA DE LAQUEADURA DE TROMPAS E DE VASECTOMIA, DENTRO DE UM PROGRAMA DE CONTROLE DA NATALIDADE.
762, de 14/06/1999 ALTERA A LEI 200/1992, PARA CRIAR ZONA INDUSTRIAL NO BAIRRO PORTO NOVO.
761, de 14/06/1999 ALTERA O ART. 5O DA LEI 619/1997, SOBRE O CONSELHO DA CONDIÇÃO FEMININA.
760, de 11/06/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO BANCO DO POVO.
759, de 02/06/1999 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
758, de 25/05/1999 DENOMINA GARDINO DA SILVA A RUA C, NO MORRO DO ALGODÃO.
757, de 18/05/1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 300 DA LEI 1144/80, ALTERADA PELA LEI 1422/87 - SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS.
756, de 12/05/1999 SUPRIME O INCISO I DO ART. 1O DA LEI 39/1990, QUE ESTABELECEU NORMAS QUANTO À CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO.
755, de 05/05/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR FRENTES DE TRABALHO, OBJETIVANDO CRIAR EMPREGOS NO MUNICÍPIO.
754, de 04/05/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A LANÇAR E COBRAR TRIBUTOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.
753, de 03/05/1999 DENOMINA HIDEHARU TANIKAWA A RUA A, NO MORRO DO ALGODÃO.
752, de 26/09/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR DE ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO INDAIÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS.
751, de 26/09/1999 DENOMINA OLÍMPIA INÁCIA DE MORAESA RUA DOIS, NO JARDIM JORGIN MAR.
750, de 19/09/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA LOCALIZADA NA AV. BANDEIRANTES, NA VILA ATLÂNTICA, À SABESP, PARA OBRAS DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO.
749, de 16/04/1999 ALTERA A LEI 470/1995, SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL..
748, de 12/04/1999 DENOMINA JOAQUIM PEREIRA PARDINHO A RUA 2, LOCALIZADA NO JARDIM RECANTO, BAIRRO TRAVESSÃO.
747, de 12/04/1999 DENOMINA BENEDITO MIGUEL DOS SANTOS A RUA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, LOCALIZADA NO JARDIM PRIMAVERA.
746, de 12/04/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE DOIS LOTES DO MUNICÍPIO NO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS CIDADE JARDIM E TERRALÃO.
745, de 12/04/1999 ALTERA OS IMÓVEIS DE QUE TRATAM AS LEIS 512/1995 E 640/1997, DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE, À DOAÇÃO PARA LICAF E CECAN.
744, de 05/04/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER USO DE TERRENOS PÚBLICOS POR TEMPO INDETERMINADO ÀS PESSOAS CARENTES QUE NELES TENHAM EDIFICADO A SUA RESIDÊNCIA.
743, de 22/03/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO A SERVIDOR ESTUDANTE EM NÍVEL SUPERIOR.
742, de 15/03/1999 DENOMINA BENEDICTO CRUZ A RUA A, LOCALIZADA NO BAIRRO PEGORELLI.
741, de 15/03/1999 ALTERA O QUADRO CONSTANTE DO INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI 699, DE 08/09/1998, SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DITRAN
740, de 15/03/1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LITORAL NORTE DE VÔO LIVRE.
739, de 19/02/1999 DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
738, de 19/02/1999 DENOMINA DOMINGOS MARTINS CABRERA A AV. AA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, NO BAIRRO PRAIA DAS PALMEIRAS.
737, de 19/02/1999 DENOMINA RUA JACYMAR GONZAGA - TICO A RUA SÃO LUIZ, LOCALIZADA NO BAIRRO MARTIN DE SÁ.
736, de 19/02/1999 DENOMINA AVENIDA ALICE AROUCA, A AV. CC, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, BAIRRO PRAIA DAS PALMEIRAS.
735, de 19/02/1999 DENOMINA RUA SEMAAN YOSSEF ALOUAN A RUA 18, LOCALIZADA NO PONTAL SANTA MARINA, BAIRRO PRAIA DAS PALMEIRAS.
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