Lei Ordinária nº 821, de 17/12/1999

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES VERTICAIS DEPOSITAREM SELETIVAMENTE O LIXO ORGÂNICO E RECICLÁVEL.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/1999

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Aurimar Mansano

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