Lei Ordinária nº 744, de 05/04/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER USO DE TERRENOS PÚBLICOS POR TEMPO INDETERMINADO ÀS PESSOAS CARENTES QUE NELES TENHAM EDIFICADO A SUA RESIDÊNCIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/04/1999

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 2400 de 20/03/2018 - REVOGA A LEI N.º 744, DE 05 DE ABRIL DE 1999.
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