Lei Ordinária nº 2400, de 20/03/2018

REVOGA A LEI N.º 744, DE 05 DE ABRIL DE 1999.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/03/2018

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 744 de 05/04/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER USO DE TERRENOS PÚBLICOS POR TEMPO INDETERMINADO ÀS PESSOAS CARENTES QUE NELES TENHAM EDIFICADO A SUA RESIDÊNCIA.
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