Lei Ordinária nº 779, de 21/07/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER PARA O REPASSE AO MUNICÍPIO DE TRECHOS DAS RODOVIAS SP-55 E SP-99. (DOMÍNIO - FAIXA)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/07/1999

Assunto:

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1242 de 30/01/2006 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 779, DE 21 DE JULHO DE 1999 , QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS.
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