Lei Ordinária nº 1242, de 30/01/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 779, DE 21 DE JULHO DE 1999 , QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS.