Lei Ordinária nº 791, de 04/10/1999

ALTERA A LEI 200/92 - USO DO SOLO - PARA PERMITIR A CONSTRUÇÃO DE POUSADAS EM TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/10/1999

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Valmir Gonçalves

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 200 de 22/06/1992 - DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, REGULAMENTA O USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRÊS VOLUMES) (ALTERADA PELAS LEIS N°S 695/1998, 556/1996, 383/1994, 509/1995, 560/1996 E 655/1997).
Nova Pesquisa Voltar