Lei Ordinária nº 816, de 16/12/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÍMULOS ÀS FAMÍLIAS QUE ACOLHEREM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES ÓRFÃOS OU ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/1999

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Gomercindo Nicolau dos Santos

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