Lei Ordinária nº 802, de 10/11/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA NO BAIRRO INDAIÁ E DOÁ-LA À FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO LITORAL NORTE.


Data de Promulgação: 10/11/1999

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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