Lei Ordinária nº 802, de 10/11/1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA NO BAIRRO INDAIÁ E DOÁ-LA À FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO LITORAL NORTE.
Data de Promulgação: 10/11/1999
Observações: Poder Executivo
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