Lei Ordinária nº 739, de 19/02/1999

DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/02/1999

Assunto:

Situação:

Observações: Jorge Jacinto de Oliveira

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 967 de 20/09/2002 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 739/99, QUE PERMITIU A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM NOME DE PESSOAS VIVAS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
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