Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1991

Leis Ordinárias - 1991
Número Ementa
160, de 30/12/1991 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CONTENDO A INDICAÇÃO DE DADOS SOBRE A MESMA.
158, de 30/12/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER EMPRÉSTIMO DOS TRATORES AGRÍCOLAS QUE POSSUI A AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.
157, de 30/12/1991 DENOMINA LAURIVAL DE OLIVEIRA A RUA DOIS DO BAIRRO RIO DO OURO.
156, de 30/12/1991 DENOMINA PROFESSORA ANTONIA CARLOTA GOMES A RUA SETE DO LOTEAMENTO JARDIM DO SOL.
155, de 30/12/1991 DENOMINA BENEDITO CUNHA DE ALVARENGA A RUA 8 DO BALNEÁRIO CALIFÓRNIA, BAIRRO JETUBA.
154, de 20/12/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
153, de 20/12/1991 DISPÕES SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO.
152, de 20/12/1991 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 60.000.000,00
151, de 17/12/1991 DENOMINA BENEDITO LAURINDO DE OLIVEIRA A RUA SEIS, DO LOTEAMENTO JARDIM JARAGUÁ, BAIRRO RIO DO OURO.
150, de 17/12/1991 DENOMINA JOÃO ALVES DOS SANTOS A RUA 4 DO JARDIM SANTA ROSA, BAIRRO JETUBA.
149, de 17/12/1991 DENOMINA MARIA ROCHA BOCATO A ESTRADA DOS PÁSSAROS NO BAIRRO TRAVESSÃO.
148, de 17/12/1991 DENOMINA NILO RICARDO SANTANA A PRAÇA PÚBLICA SITUADA EM FRENTE À IGREJA NOSSA SENHORA DO DESTERRO, NO BARRANCO ALTO.
147, de 17/12/1991 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL RELATIVO AO TRIÊNIO 1992/1994.
146, de 17/12/1991 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
145, de 17/12/1991 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - ALTERA A ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL (REVOGADA PELA LEI N° 376/1993)
144, de 01/12/1991 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGADA PELA LEI N° 404/1994)
143, de 17/12/1991 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
142, de 16/12/1991 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 18.306.028,00
141, de 09/12/1991 DENOMINA TETSUO WATANABE A SETE DO JARDIM DO SOL NESTE MUNICÍPIO
140, de 09/12/1991 REVOGA A LEI N° 1.626/89, DENOMINOU INDEVIDAMENTE JOAQUIM BRAGA FILHO A RUA 3 DO LOTEAMENTO RECREIO JUQUERIQUERÊ, BAIRRO MORRO DO ALGODÃO, RESTABELECENDO-SE A DENOMINAÇÃO ANTIGA JOSÉ FABRETTE.
139, de 09/12/1991 DENOMINA JOÃO BATISTA DO PRADO A RUA 22 LOCALIZADA NO BAIRRO JETUBA.
138, de 09/12/1991 DENOMINA JOÃO PÉRICLES DE BARROS A RUA 10 DO BAIRRO DO TINGA.
137, de 09/12/1991 DENOMINA ANTÔNIO SILVEIRA DA CRUZ A RUA 12 DO BAIRRO DO TINGA.
136, de 28/11/1991 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - PARA OS SERVIÇOS DE TÁXI.
135, de 28/11/1991 AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DO MUNICÍPIO SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DAS GAIVOTAS - GLEBA I
134, de 28/11/1991 DENOMINA ALAMEDA DO SOL A RUA 4 DO JARDIM DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.
133, de 28/11/1991 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR CR$114.000.000,00 PARA DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E OUTRAS.
132, de 18/11/1991 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
131, de 06/11/1991 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
130, de 30/10/1991 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 261.870.000,00
129, de 29/10/1991 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ÁGUA, LUZ E BARRACÃO COM INSTALAÇÃO SANITÁRIA TEMPORÁRIA NOS CANTEIROS DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
128, de 28/10/1991 PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA DR. ALTINO ARANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
127, de 28/10/1991 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
126, de 28/10/1991 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - PARA OS SERVIÇOS DE TÁXI.
125, de 09/10/1991 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE URBANO.
124, de 07/10/1991 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CRIA CARGOS.
123, de 23/09/1991 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARTE DE ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO SUMARÉ E AUTORIZA A DOAÇÃO DA MESMA ÁREA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
122, de 23/09/1991 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
121, de 13/09/1991 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
120, de 13/09/1991 DISPÕE SOBRE A GARANTIA ESPECIAL ÀS MULHERES GRÁVIDAS OU PORTADORAS DE CRIANÇAS DE COLO, DEFICIENTES FÍSICOS E MAIORES DE 65 ANOS A TEREM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E OUTROS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
119, de 12/09/1991 SUPLEMENTA VERBAS NA ORDEM DE CR$ 33.350.000,00 AO PODER EXECUTIVO.
118, de 11/09/1991 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
117, de 04/09/1991 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
116, de 04/09/1991 CORRIGE PARA EUVIRA PERPÉTUA DE SANTANA A DENOMINAÇÃO RUA ELVIRA PEUPETA OFICIALIZADA ERRONEAMENTE POR DECRETO MUNICIPAL.
115, de 14/08/1991 DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES PORTANDO BEBES OU CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
115, de 28/08/1991 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
114, de 14/08/1991 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA ORDEM DE CR$ 364.500.000,00.
113, de 27/07/1991 SUPLEMENTA DE VERBA DESTE LEGISLATIVO NO VALOR DE 15 MILHÕES DE CRUZEIROS.
112, de 27/07/1991 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
111, de 24/07/1991 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - PARA OS SERVIÇOS DE TÁXIS.
110, de 28/06/1991 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
109, de 28/06/1991 DENOMINA DR. MIGUEL VICTOR BASILE (ADVOGADO CONSTITUINTE MUNICIPAL) A RUA DOIS DO LOTEAMENTO ROTEIRO DO SOL, BAIRRO MASSAGUAÇU.
108, de 28/06/1991 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO JARDIM DAS GAIVOTAS.
107, de 19/06/1991 DENOMINA LUIZ FERNANDES DA SILVA (LUIZ VITALINO) A RUA B DO LOTEAMENTO JARDIM RIO CLARO E JARDIM RENATA.
106, de 25/06/1991 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA ORDEM DE CR$ 480.300.000,00.
105, de 19/06/1991 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
104, de 14/06/1991 ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS À LEI N° 70, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
103, de 23/05/1991 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
102, de 23/05/1991 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CR$ 47.000.000,00 E A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA ORDEM DE CR$ 83.250.000,00.
101, de 16/05/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO INDAIÁ E AUTORIZA A PERMUTÁ-LA COM A MITRA DIOCESANA DE SANTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE IGREJA.
100, de 16/05/1991 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE ESTRELA DO MAR.
99, de 08/05/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA. (REVOGADA PELA LEI Nº 337/1993).
98, de 08/05/1991 DENOMINA ANTÔNIO FIDA A RUA 4 DO LOTEAMENTO JARDIM JARAGUAZINHO.
97, de 08/05/1991 DENOMINA JOAQUIM ROQUE A RUA CINCO DO LOTEAMENTO JARDIM JARAGUÁ.
96, de 08/05/1991 DENOMINA PAULINA MACEDO NARDI A RUA TRÊS DO LOTEAMENTO JARDIM JARAGUÁ.
95, de 08/05/1991 DENOMINA ANTÔNIO HERMENEGILDO DE MACEDO A RUA DOIS DO LOTEAMENTO JARDIM JARAGUÁ.
94, de 22/04/1991 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
93, de 15/04/1991 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E IV DA LEI N° 1481/88, QUE TRATA DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA. (ALTERA PELA LEI N° 284/1993).
92, de 15/04/1991 DENOMINA IRINEU DE MELLO NETO A 1A TRAVESSA DA RUA SEBASTIÃO SOARES, NO MASSAGUAÇU.
91, de 15/04/1991 DENOMINA JOÃO EUZÉBIO DUARTE A RUA DEZ DO LOTEAMENTO JARDIM JARAGUÁ.
90, de 15/04/1991 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA QUE AS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO SEJAM RECONHECIDAS PELO GOVERNO MUNICIPAL.
89, de 15/04/1991 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CR$ 35.000.000.00 E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA ORDEM DE CR$ 26.300.000,00.
88, de 08/04/1991 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO NO TERMINAL RODOVIÁRIO LOCAL, INFORMANDO DIREITOS DOS USUÁRIOS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
87, de 01/04/1991 OBRIGA A INSTALAÇÃO DE GUARITA PARA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.
86, de 25/03/1991 DENOMINA ARMANDO MOSSABEIN A RUA UM DO BAIRRO JARAGUAZINHO.
85, de 25/03/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA LOCALIZADA NO MORRO DO QUEROSENE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA, À FAZENDA DO ESTADO.
84, de 25/03/1991 DENOMINA WILSON DE CASTRO A RUA 5 DO LOTEAMENTO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO CAPUTERA.
83, de 25/03/1991 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - EM CR$ 190,00 PARA OS SERVIÇOS DE TÁXIS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
82, de 25/03/1991 DENOMINA RUA CIDADE DE IPERÓ A RUA 7 DO LOTEAMENTO MORADA DO MAR, ERRONEAMENTE DENOMINADA RUA IPEROIG PELA LEI 53/1990.
81, de 11/01/1991 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
80, de 11/03/1991 DENOMINA RAYMUNDO SOBAN A RUA 01 DO LOTEAMENTO ROTEIRO DO SOL.
79, de 21/02/1991 DENOMINA FRANCISCO ANTÔNIO DE MACEDO A RUA 16 DO JARDIM JAQUEIRA.
78, de 21/02/1991 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE.
77, de 21/02/1991 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO.
76, de 21/02/1991 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE 10.500.000,00
75, de 30/01/1991 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
74, de 21/01/1991 ISENTA DE RECUO IMÓVEL EM LOCAL QUE ESPECIFICA (PROMULGADA PELA CÂMARA)
73, de 09/01/1991 DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
72, de 09/01/1991 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
71, de 09/01/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 90