Lei Ordinária nº 120, de 13/09/1991

DISPÕE SOBRE A GARANTIA ESPECIAL ÀS MULHERES GRÁVIDAS OU PORTADORAS DE CRIANÇAS DE COLO, DEFICIENTES FÍSICOS E MAIORES DE 65 ANOS A TEREM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E OUTROS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/09/1991

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Valmir de Moraes

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1950 de 21/06/2011 - ALTERA DE 65 (SESSENTA E CINCO) PARA 60 (SESSENTA) A IDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 120/91, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS MAIORES DE 65 ANOS E OUTROS, TEREM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E OUTROS
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