Lei Ordinária nº 101, de 16/05/1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO INDAIÁ E AUTORIZA A PERMUTÁ-LA COM A MITRA DIOCESANA DE SANTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE IGREJA.