Lei Ordinária nº 88, de 08/04/1991
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO NO TERMINAL RODOVIÁRIO LOCAL, INFORMANDO DIREITOS DOS USUÁRIOS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
Data de Promulgação: 08/04/1991
Observações: José Pereira de Aguilar
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