Lei Ordinária nº 115, de 14/08/1991

DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES PORTANDO BEBES OU CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/08/1991

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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