Lei Ordinária nº 123, de 23/09/1991

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARTE DE ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO SUMARÉ E AUTORIZA A DOAÇÃO DA MESMA ÁREA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.