Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2012

Leis Ordinárias - 2012
Número Ementa
2064, de 19/12/2012 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE CARAGUATATUBA- AEAAC.
2063, de 19/12/2012 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 05 DE JUNHO DE 1998, QUE INSTITUIU O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DA PESCA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998.
2062, de 19/12/2012 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
2061, de 17/12/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
2060, de 17/12/2012 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APM DO CEI/EMEI PROFª THEREZA YANESSE SCHMIDT CARDOZO
2059, de 12/11/2012 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.861, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO.
2058, de 06/11/2012 FICA ALTERADA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.836, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E CELEBRAÇÃO DE CONTRAIO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2057, de 06/11/2012 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL NO 1.256, DE 05 DE ABRIL DE 2006.
2056, de 26/10/2012 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA A SEMANA DO COMBATE A CEGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2055, de 26/10/2012 DENOMINA DE PEDRO BUONO, A AVENIDA UM E A AVENIDA BEIRA MAR, LOCALIZADA NO BAIRRO MASSAGUAÇÚ.
2054, de 26/10/2012 (DENOMINA DE AZALÉIA A RUA QUATRO, NO BAIRRO MORRO DO ALGODÃO)
2053, de 26/10/2012 (DENOMINA DE ALBERTO DE JESUS FERREIRA, A RUA CINCO, NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO PARNASO, BAIRRO PORTO NOVO)
2052, de 09/10/2012 ALTERA O ART. 12, CAPUT E INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 1.275, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
2051, de 01/10/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSAS, NO MUNICÍPIO.
2050, de 01/10/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA "NOÇÕES BÁSICAS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS".
2049, de 20/09/2012 DENOMINA DE OSCAR AUGUSTO GUELLI, A RUA G-2, NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO RECANTO DO SOL, BAIRRO PRAIA DAS PALMEIRAS.
2048, de 20/09/2012 DENOMINA DE "RODOLFO MARTES FARIA" A RUA E, NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO GARDEMAR, BAIRRO MASSAGUAÇU.
2047, de 18/09/2012 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI MUNICIPAL N. 85, DE 25 DE MARÇO DE 1991.
2046, de 11/09/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SALAS PARA ATENDER FILHOS DE ESTUDANTES NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO QUE POSSUAM CURSO REGULAR DE EDUÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA.
2045, de 23/08/2012 INSTITUI A SEMANA DA ARTE E CULTURA CAIÇARA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2044, de 21/08/2012 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APM DO CEI DO BAIRRO TINGA.
2043, de 16/08/2012 DENOMINA DE "JOSÉ BERNARDO' A RUA SETE, NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO PARNASO, BAIRRO PORTO NOVO.
2042, de 16/08/2012 DENOMINA DE SEBASTIANA HONÓRIA PERES A RUA SEM NOME, NO BAIRRO MASSAGUAÇÚ.
2041, de 16/08/2012 DENOMINA DE ´JOÃO FERNANDES CARDOSO FILHO´ A RUA QUATRO, NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO PARNASO, BAIRRO PORTO NOVO
2040, de 15/08/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO.
2039, de 17/07/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA COMPLEMENTAÇÃO MENSAL AO BENEFICIO DE SEGURO DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO DO CAMARÃO, PAGO AO PESCADOR PROFISSIONAL QUE EXERCE A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA ARTESANAL.
2038, de 10/07/2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2037, de 05/07/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
2036, de 05/07/2012 DENOMINA DE ARGEMIRO ALVES DA SILVA° A TRAVESSA SEM NOME, DA RUA CAMPINAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTAL PATRIMONIUM, BAIRRO MASSAGUAÇÚ.
2035, de 04/07/2012 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PINTURA DE MUROS RESIDENCIAIS COM PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO.
2034, de 04/07/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A ESCOLA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
2033, de 04/07/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR- PIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2032, de 02/07/2012 DENOMINA DE "IZAIRA AGOSTINHO DA SILVA" A RUA DEZ NO LOTEAMENTO PONTAL SANTA MARINA. BAIRO PRAIS DAS PALMEIRAS.
2031, de 01/07/2012 DENOMINA DE “ROGÉRIO SILVA PINTO” A RUA A, NO LOTEAMENTO BOSQUE DOS GUARANDIS, BAIRRO TRAVESSÃO.
2031, de 02/01/2012 DENOMINA DE “ROGÉRIO SILVA PINTO” A RUA A, NO LOTEAMENTO BOSQUE DOS GUARANDIS, BAIRRO TRAVESSÃO.
2030, de 02/07/2012 DENOMINA DE "WENCESLAU CASTRO LANDEI" A RUA TREZE, NO LOTEAMENTO JARDIM DO SOL, GLEBA-2, BAIRRO MASSAGUAÇU.
2029, de 02/07/2012 DENOMINA DE “ELZA AROUCA” A RUA K1, NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO MAR AZUL, PRAIA DAS PALMEIRAS.
2028, de 12/06/2012 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE NOSSA SENHORA DA VISITAÇÃO A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE MAIO.
2027, de 12/06/2012 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE AGOSTO.
2026, de 12/06/2012 ALTERA AS COMPOSIÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.861, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010, Nº 1.892, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010, E Nº 1.275, DE 28 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025, de 12/06/2012 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL / ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
2024, de 28/05/2012 DENOMINA DE "ELI MINQUETTI" A RUA TRÊS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO COPACABANA, BAIRRO MASSAGUAÇU.
2023, de 23/05/2012 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO À ENTIDADE CASA ESPÍRITA CRISTÃ DR. BEZERRA DE MENEZES DE CARAGUATATUBA.
2022, de 23/05/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO.
2021, de 16/05/2012 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA OFICINA FAZENDO ARTE NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2020, de 25/04/2012 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APM DO CEI SEVERINO VITORIANO DOS SANTOS.
2019, de 25/04/2012 AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA
2018, de 25/04/2012 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
2017, de 16/04/2012 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NA COMERCIALIZAÇÃO, NA TROCA E NO DESCARTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2016, de 16/04/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM AS INFORMAÇÕES DA COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA MUNICIPAL.
2015, de 30/03/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
2014, de 30/03/2012 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
2013, de 29/03/2012 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE NUMERAÇÃO E DA RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2012, de 22/03/2012 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE O PAPEL ADQUIRIDO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA POSSUIR SELO FSC, CERTIFICADO PELO CONSELHO BRASILEIRO DE MANEJO FLORESTAL, QUE ATESTE SUA ORIGEM AMBIENTALMENTE CORRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2011, de 19/03/2012 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA SEM CARRO
2010, de 15/03/2012 DENOMINA DE HENRIQUE PAULO ACIR SEMELMAN WICZER A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA, NO LOTEAMENTO PORTAL DA TABATINGA, BAIRRO TABATINGA.
2009, de 08/03/2012 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP, REFERENTE AO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PROGRAMA MINHA TERRA
2008, de 08/03/2012 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA A CONTRATAR COM A NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - NCD-AFESP, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2007, de 08/03/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ANTECIPADA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2006, de 07/03/2012 DENOMINA DE JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS A TRAVESSA SEM NOME, NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO FOREST, BAIRRO BALNEÁRIO FOREST
2005, de 07/03/2012 DENOMINA DE ANTONIO IDALINO DOS SANTOS A AVENIDA DOIS, NO LOTEAMENTO JARDIM TARUMÃS, BAIRRO TRAVESSÃO
2004, de 27/01/2013 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PINTURA DE MUROS COM PROPAGANDA ELEITORAL.
2003, de 27/01/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, O PROGRAMA PRÓ-MENINAS, DESTINADO A ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO, COM VIVÊNCIA DE RUA OU VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL.
2002, de 13/01/2012 PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO
2001, de 13/01/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
2000, de 13/01/2012 DENOMINA DE SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS A RUA B, NO LOTEAMENTO IBISCOS, BAIRRO MASSAGUAÇU
Total de Registros: 66