Lei Ordinária nº 2007, de 08/03/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ANTECIPADA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/03/2012

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Órgão Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2067 de 15/03/2013 - ALTERA A LEI 2007, DE 8 DE MARÇO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ANTECIPADA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar