Lei Ordinária nº 2014, de 30/03/2012

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/03/2012

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1974 de 04/10/2011 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA DESTINAÇÃO LEGAL O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E ALIENAR, POR DOAÇÃO, AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA E A INSTALAÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL DE ENSINO TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
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