Lei Ordinária nº 1974, de 04/10/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA DESTINAÇÃO LEGAL O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E ALIENAR, POR DOAÇÃO, AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA E A INSTALAÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL DE ENSINO TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Data de Promulgação: 04/10/2011
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: Órgão Executivo
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 2014 de 30/03/2012
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
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Nova Pesquisa
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