Lei Ordinária nº 2057, de 06/11/2012

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL NO 1.256, DE 05 DE ABRIL DE 2006.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/11/2012

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1256 de 05/04/2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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