Lei Ordinária nº 1256, de 05/04/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/04/2006
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: Poder Executivo
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 2057 de 06/11/2012
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL NO 1.256, DE 05 DE ABRIL DE 2006.
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