Lei Ordinária nº 2052, de 09/10/2012

ALTERA O ART. 12, CAPUT E INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 1.275, DE 28 DE JUNHO DE 2006.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/10/2012

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1275 de 28/06/2006 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, BEM COMO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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